Legislação
| Tipo de documento | Nome do Documento | Data | Ligação |
|---|---|---|---|
| Legislação | Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013 | 12/09/2013 | Descarregar |
| Legislação | Regime Financeiro das Autarquias Locais - Lei n.º 73/2013 | 03/09/2013 | Descarregar |
| Legislação | Estatuto dos Eleitos Locais - Lei n.º 29/87 | 30/06/1987 | Descarregar |